ATO GP TRE-RJ Nº 251, DE 12 DE JULHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o que consta dos processos SEI nº 2022.0.000026799-7 e nº 2022.0.000027645-7,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos IV e VI do Art. 1º do Ato GP nº 388/2021, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ................................
(...)

IV. Autorizar a concessão de suprimento de fundos, a abertura de conta-corrente de suprimento e o respectivo pagamento, bem como o cancelamento do saldo e a emissão de empenho para reclassificação da despesa em tais processos.
(...)

VI. autorizar o pagamento dos atrasados, bem como proceder ao reconhecimento da dívida e à emissão de empenho, quando for o caso, dos valores devidos aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas deste Tribunal, referentes a direitos reconhecidos:

a) por decisão da Presidência, no exercício da função administrativa, nos termos do inciso XLV do art. 26 da Resolução TRE nº 895/2014;

b) por decisão administrativa proferida mediante o exercício de atribuição delegada prevista em Resoluções ou Atos da Presidência deste Tribunal; e

c) por decisões judiciais.
(...)"

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

PRESIDENTE DO TRE-RJ