O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 328/2021; e

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2021.0.000047297-7,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Vitor Isaac Birer, classificado em 3º lugar da listagem de pessoas com deficiência no Concurso Público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - área Administrativa, NS, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em decorrência da posse de Marcelo de Lima Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 246, de 8 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2 em 13 de setembro de 2021.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ́ORTO
PRESIDENTE DO TRE-RJ