ATO GP TRE-RJ Nº 239, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o constante do Protocolo SEI nº 2021.0.000018503-0,

RESOLVE:

Art. 1º. Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, criado por leis anteriores, ocupado pela servidora NADIA NAIRA RITER DE ALMEIDA, matrícula n° 09606068, recebendo em contrapartida o cargo de Técnico Judiciário, criado pela Lei nº 10.842/04, ocupado pela servidora RIVONILDA DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 3097- 202, com fulcro no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e na Resolução TSE nº 23.563/2018.

Art. 2º. Conceder, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora RIVONILDA DOS SANTOS SOARES, nos termos do art. 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90 e do art. 33 caput e § 1º da Resolução TSE nº 23563/2018.

Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO

PRESIDENTE DO TRE-RJ