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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Torna sem efeito ato de nomeação de candidata aprovada em concurso público.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2019.0.000002683-2;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro Permanente desta Corte, vago em decorrência da aposentadoria voluntária de Luzimaguida Gomes Martins e para o qual foi nomeada a candidata Ludmila E Souza Carvalho, classificada em 6º lugar da listagem de pessoas com deficiência no Concurso Público realizado pela Consulplan, conforme Ato GP nº 386, de 15 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2 em 17 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 23, de 29/01/2021, p. 2.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 27/01/2021

Ementa: Torna sem efeito ato de nomeação de candidata aprovada em concurso público.

Situação: Não consta revogação.

PRESIDENTE DO TRE-RJ: CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Data de publicação:DJE TRE-RJ, nº 23, de 29/01/2021, p. 2

Alteração: Não consta alteração.