Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera o Ato GP nº 504/2019, que dispõe sobre a devolução de servidor para relotação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais

RESOLVE:

Art. 1º - O Ato GP nº 504/2019, de 18 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º - O preâmbulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

............................................................................................................................

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no protocolo nº 88.286/2015," (NR)

Art. 3º - O inciso I do §6º e o §7º do artigo 2º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º ...............................................................................................................
............................................................................................................................

§6º ......................................................................................................................

I licença para tratamento da própria saúde;
............................................................................................................................

§7º Na hipótese de servidor removido por motivo de saúde, antes da formalização de qualquer procedimento, a chefia imediata deverá informar à Seção de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenadoria de Saúde e Integração da Secretaria de Gestão de Pessoas sobre qualquer conduta indisciplinar ou inapropriada por parte do referido servidor." (NR)

Art. 4º - O Anexo Único passa a vigorar na forma do Anexo deste Ato.

Art. 5º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do TRE/RJ

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO PARA RELOTAÇÃO DE SERVIDOR

UNIDADE SOLICITANTE:

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

CARGO:

Instrução: Assinale com um (x) cada um do(s) motivo(s) que justifica(m) a decisão tomada.

1. MOTIVO(S) DA SOLICITAÇÃO:

a) Incompatibilidade/dificuldade no relacionamento interpessoal entre servidor e seu chefe imediato ( );
b) Incompatibilidade entre o servidor e seus colegas de trabalho ( );
c) Incapacidade técnica, caracterizada por reiterados erros de interpretação de ordens ou regras e no cumprimento de
tarefas ( );
d) Outros: ________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

DETALHAMENTO DO(S) MOTIVO(S)

2. MEDIDAS TOMADAS PARA OPORTUNIZAR CHANCES DE ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR AO TRABALHO: (podem ser assinalados mais de um dos itens listados)

a) Convocação para dialogar ( );
b) Capacitação ( );
c) Advertência verbal ( );
d) Mudanças internas de lotação ( );
e) Correção ( );
f) Outros: __________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________

DETALHAMENTO DA(S) MEDIDA(S)

3. ANEXOS (Ofícios, atas, relatórios, etc.):
Podem ser anexados todos os documentos que serviram para oficializar as ações realizadas pela unidade requisitante
ou esclarecer melhor o motivo da relotação do servidor.

4. REAÇÕES DO SERVIDOR:
(Descrever os posicionamentos assumidos pelo servidor e como ele justificou suas ações a cada medida tomada)

5. CIÊNCIA DO SERVIDOR ENVOLVIDO:
Eu, _________________________________________________________________________________, declaro-me ciente da descrição da ocorrência acima e de que me é facultado apresentar manifestação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da presente data, bem como outros documentos que achar pertinentes.

LOCAL, __________ / ___________ / ___________.

________________________________________________

ASSINATURA

6. Declaração:
(apenas no caso do servidor se recusar a apor ciência)

Eu, _________________________________________________________ declaro que, em _____/_____/_____, o servidor

__________________________________________________________________________ recusou-se a apor ciência no presente formulário.

________________________________________ ________________________________________

Testemunha Testemunha

Rio de Janeiro, ________ de __________________ de 20_____.

_________________________________ _________________________________
Chefia imediata (com carimbo) Titular da unidade (com carimbo)

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 050, de 05/03/2020, p. 2

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 28/02/2020

Ementa: Altera o Ato GP nº 504/2019, que dispõe sobre a devolução de servidor para relotação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação

Presidente: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 050, de 05/03/2020, p. 2

Alteração: não consta alteração

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