ATO GP TRE-RJ Nº 368, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da UniãoTCU, que estabelece normas, finalidades e princípios e dispõe sobre as informações e peças documentais que integram a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto na Decisão Normativa TCU nº 187, de 09 de setembro de 2020, que estabelece os elementos de conteúdo do Relatório de Gestão e define os prazos de atualização das informações que integram as
prestações de contas anuais da administração pública federal relativas ao exercício 2020 e seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de trabalho para elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ relativo ao exercício 2020 e definir os responsáveis pela divulgação das informações e peças documentais que compõem a prestação de contas do TRE-RJ,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de trabalho de disponibilização da prestação de contas do TRE-RJ e elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ relativo ao exercício 2020, nos termos deste Ato.

Art. 2º A prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão do órgão apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.

Art. 3º A prestação de contas do TRE-RJ será regida pelos seguintes princípios de elaboração e divulgação, previstos no art. 4º da Instrução Normativa TCU nº 184/2020: foco estratégico e no cidadão; conectividade da informação; relações com as partes interessadas; materialidade; concisão; confiabilidade e completude; coerência e comparabilidade; clareza; tempestividade; e transparência.

Art. 4º A prestação de contas do TRE-RJ do exercício 2020 e seguintes será integrada pelas informações e peças documentais previstas no art. 8º, incisos I a IV, da Instrução Normativa TCU nº 184/2020, que deverão ser disponibilizadas e atualizadas no sítio eletrônico do TRE-RJ na forma e nos prazos e periodicidades definidos na referida Instrução Normativa e na Decisão Normativa TCU nº 187/2020.

Parágrafo único. O detalhamento das informações da prestação de contas que deverão ser disponibilizadas, com os respectivos responsáveis, prazos de cumprimento e periodicidades de atualização, está disposto no Anexo III a este Ato.

Art. 5º O Relatório de Gestão, documento integrante da prestação de contas, a ser elaborado na forma de relato integrado pelos responsáveis pela governança e gestão do TRE-RJ, tem como objetivo principal oferecer uma visão clara para a sociedade sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas do órgão, no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos, além de demonstrar e justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos.

Art. 6º O processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ tem como objetivos:

I - sistematizar e padronizar os procedimentos necessários para a elaboração do Relatório de Gestão;
II - fomentar a participação dos principais gestores na elaboração do Relatório de Gestão;
III - assegurar que o Relatório de Gestão atenda a todos os requisitos definidos pelo TCU;
IV - garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCU para a disponibilização do Relatório de Gestão.

Art. 7º O processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ será estruturado nas seguintes fases:

I - atividades preliminares;
II - elaboração do documento;
III - aprovação do documento;
IV - publicação do documento no sítio eletrônico do TRE-RJ e divulgação à sociedade.

§ 1º O detalhamento de cada fase do processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ do exercício 2020, com os respectivos responsáveis e prazos de cumprimento, está disposto no Anexo I a este Ato.
§ 2º O conteúdo preliminar do Relatório de Gestão do TRE-RJ relativo ao exercício de 2020, conforme Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 187/2020, está disposto no Anexo II a este Ato.

Art. 8º Compete às unidades relacionadas nos Anexos I e II apresentarem os dados e informações sob sua responsabilidade para composição do Relatório de Gestão do exercício 2020, observando-se as diretrizes, orientações e conteúdos mínimos estabelecidos pelo TCU.

Art. 9º Compete às unidades relacionadas no Anexo III providenciar a publicação no sítio eletrônico do TRE-RJ dos demais dados e informações que integram a prestação de contas sob sua responsabilidade, observando-se a forma, conteúdos, prazos e periodicidades de atualização estabelecidos pelo TCU 

Art. 10. Compete à Diretoria-Geral, por intermédio da Coordenadoria de Planejamento Estratégico, consolidar as informações encaminhadas pelas unidades nos termos dos Anexos I e II deste Ato e orientar as unidades quanto à disponibilização das informações constantes no Anexo III.

Art. 11. Compete à Coordenadoria de Comunicação Social a concepção e execução do projeto gráfico do Relatório de Gestão, observando-se as diretrizes propostas pelo TCU.

Art. 12. Compete à Secretaria de Auditoria Interna as atribuições confiadas às unidades do sistema de controle interno nos normativos do TCU relacionados à prestação de contas, dentre estas a realização de auditoria e certificação das contas do TRE-RJ, assim como prover orientações e dirimir eventuais dúvidas junto ao TCU, com vistas ao fiel atendimento das determinações e diretrizes expedidas pela Corte de Contas quanto à prestação de contas anual.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogado o Ato GP nº 546/2019.

ANEXO I

Detalhamento do processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do exercício de 2020

ANEXO II

Conteúdo preliminar do Relatório de Gestão do exercício de 2020, conforme Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 187, de 9 de setembro de 2020

ANEXO III (Revogado pelo Ato GP TRE-RJ nº 340/2021)

Detalhamento das informações e documentos integrantes da prestação de contas a serem disponibilizados e atualizados no sítio eletrônico do TRE-RJ nos prazos definidos pelo TCU, conforme IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº187/2020

Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/RJ