ATO GP TRE-RJ Nº 546, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 63, de 1º de setembro de 2010, bem como as Decisões Normativas e Portarias do TCU, anualmente editadas, que tratam do Relatório de Gestão no âmbito da administração pública federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de trabalho para elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ, nos termos deste Ato.

Art. 2º O Relatório de Gestão é um documento que integra informações e demonstrativos de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão durante o exercício financeiro, que deve ser enviado ao TCU, conforme instruções daquele órgão de controle externo.

Art. 3º O processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ tem como objetivos:

I - sistematizar e padronizar os procedimentos necessários para a elaboração do Relatório de Gestão;

II - fomentar a participação dos principais gestores na elaboração do Relatório de Gestão;

III - assegurar que o Relatório de Gestão atenda a todos os requisitos definidos pelo TCU;

IV - garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo TCU para a entrega do Relatório de Gestão.

Art. 4º O processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ será estruturado nas seguintes fases:

I - atividades preliminares;

II - elaboração do documento;

III - aprovação do documento;

IV - envio do documento ao TCU e publicação.

§ 1º O detalhamento de cada fase do processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do TRE-RJ, com os respectivos responsáveis e prazos de cumprimento, está previsto no Anexo I.

Art. 5º Compete às unidades relacionadas no Anexo II apresentarem os dados e informações sob sua responsabilidade, observando-se as diretrizes, orientações e conteúdos mínimos estabelecidos pelo TCU.

Art. 6º Compete à Diretoria-Geral, por intermédio da Assessoria de Planejamento Estratégico e Gestão, consolidar as informações encaminhadas pelas unidades relacionadas no Anexo II deste Ato.

Art. 7º Compete à Coordenadoria de Comunicação Social a concepção e execução do projeto gráfico do Relatório de Gestão, observando-se as diretrizes propostas pelo TCU.

Art. 8º Compete à Secretaria de Controle e Auditoria prover orientação e dirimir eventuais dúvidas junto ao TCU, com vistas ao atendimento das determinações e diretrizes expedidas pela Corte de Contas quanto à prestação de contas anual.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente do TRE-RJ

ANEXO I
Detalhamento do processo de trabalho para a elaboração do Relatório de Gestão do exercício de 2019

ANEXO II

Conteúdo preliminar do Relatório de Gestão do exercício de 2019, conforme Anexo II da Decisão Normativa TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019

OUTROS ITENS DE INFORMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTOS: