ATO GP TRE-RJ Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta dos Protocolos nº 62.178/2017, nº 107.938/2017 e nº 85.411/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS, matrícula nº 09604110, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade – Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, a contar de 17/06/2016, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária de que trata o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito o Ato nº 352/2017.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS EDUARDO FONSECA PASSOS
Presidente do TRE-RJ