ATO GP TRE-RJ Nº 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que compete ao Presidente do TRE/RJ designar o juízo responsável pela administração e coordenação das Centrais de Atendimento ao Eleitor, nos termos do artigo 5º, caput,;

Considerando oartigo 5º, § 3º, da Resolução TRE/RJ nº 841/2013, alterada pela Resolução TRE/RJ nº 972/2016, o qual veda a participação das zonas eleitorais responsáveis pelo recebimento, exame e julgamento das prestações de contas anuais dos diretórios partidários municipais e pelo processamento e julgamento da execução fiscal no rodízio previsto no caput do mesmo dispositivo mencionado,

R E S O L V E:

Art. 1° Designar o Juízo da 80ª Zona Eleitoral para administrar e coordenar a Central de Atendimento ao Eleitor de Nilópolis, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ANTÔNIO JAYME BOENTE
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro