ATO GP TRE-RJ Nº 93, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Protocolo nº 7.069/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora TANIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES, matrícula nº 00706256, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade – Administrativa, Classe “B”,  Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 21/01/2017, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal/88.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ