ATO GP TRE-RJ Nº 84, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Protocolo nº 5.119/1988,

RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a partir de 02/01/2017, a cota parte da pensão civil temporária destinada à beneficiária WILMA DE MACEDO LOPES, em razão de falecimento, em favor da beneficiária de pensão civil vitalícia ANTONIETA RITA DE CAMPOS, companheira do ex-servidor inativo NORIEL LUIZ LOPES, Analista Judiciário, NS C 13, matrícula nº 1263635, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, passando a beneficiária ANTONIETA RITA DE CAMPOS, a receber a integralidade da pensão civil.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADORA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Presidente do TRE-RJ