ATO GP TRE-RJ Nº 352, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

(TORNADO SEM EFEITO PELO ATO GP TRE-RJ Nº 017, DE 12 DE JANEIRO DE 2018)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o que consta do Protocolo nº 62.178/2017,

considerando, ainda, o entendimento do TCU e do Executivo sobre a matéria,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUZIMAGUIDA GOMES MARTINS, matrícula nº 09604110, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade – Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, conforme art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, a contar de 27/05/2017.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ