ATO GP TRE-RJ Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Protocolo nº 41.757/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora TERESA CRISTINE PEITER CARPENTER FERREIRA, matrícula nº 09615134, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade – Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 2/10/2014, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal/88.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ