ATO GP TRE-RJ Nº 165, DE 08 DE MAIO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Protocolo nº 28.642/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA CECÍLIA FONSECA NOVA ALVES, matrícula nº 09615155, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 40, § 19 da Constituição Federal/88, a contar de 30/11/2016, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, § 1º, III, alínea "a", da Constituição Federal/88.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ