ATO GP TRE-RJ Nº 108, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Protocolo nº 12.464/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora VALERIA ACIOLI PESSOA DE CARVALHO, matrícula nº 09615063, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade – Administrativa, Classe “C”,  Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, a contar de 10/01/2017, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/03.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ