Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO GP TRE-RJ Nº 165, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

(Revogada pela ATO PR TRE-RJ Nº 221, DE 04 DE JUNHO DE 2024.)

Altera e inclui números de classificação na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


CONSIDERANDO o que consta do protocolo nº 22.919/2014,


RESOLVE:


Art. 1º Alterar os números de classificação 212.6, 212.9 e 212.9.1 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2014, p. 06 a 43, que passa a conter a seguinte redação:

N° CLASS. ASSUNTO PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO
FINAL		 OBSERVAÇÕE
S
FASE
CORRENT
E		 FASE
INTERMEDIÁRI
A
212.6 Processos ou
Comunicações
expedidas por
órgão militar de
regularidade com
o serviço militar
(término do
cumprimento do
serviço militar
obrigatório,
cumprimento de
prestação
alternativa ou
outra causa)		 1 (*) - E *) Após
processamento do ASE
370 ou da
inativação do
registro na
Base de Perda
e Suspensão de
Direitos
Políticos
212.9 PERDA, AQUISIÇÃO OU REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (inclui Estatuto da
Igualdade)
212.9.1 Processos ou
Comunicações
de aquisição de
gozo de direitos
políticos em
Portugal		 5 (*) - E (*) Após
processamento do ASE
337 ou do
registro na
Base de Perda
e Suspen-são
de Direitos
Políti-cos

Art. 2º Incluir os números de classificação 212.9.3 e 212.9.4 na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 2014, p. 06 a 43, conforme a redação que segue:

N° CLASS ASSUNTO PRAZOS DE GUARDA DESTINAÇÃO
FINAL		 OBSERVAÇ
ÕES
FASE
CORRENT
E		 FASE
INTERMEDIÁRI
A
212.9.3 Processo ou
Comunicação
de Perda de
Direitos
Políticos		 8(*) - E (*) Após
processamento do
ASE 329 ou
do registro
na Base de
Perda e
Suspen-são
de Direitos
Políti-cos
212.9.4 Processo ou
Comunicação
de
Reaquisição
de Direitos
Políticos		 2(*) - E (*) Após
processamento do
ASE 353 ou
do registro
na Base de
Perda e
Suspen-são
de Direitos
Políti-cos

Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.


Desembargador BERNARDO GARCEZ
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 072, de 07/04/2014, p. 03 

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: Não consta

Ementa: Altera e inclui números de classificação na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Situação: REVOGADO

ATO PR TRE-RJ Nº 221/2024

Presidente do TRE-RJ: Desembargador BERNARDO GARCEZ

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 072, de 07/04/2014, p. 03 

Alteração: Não consta alteração.