O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e o VICEPRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ n° 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor - CAE, no Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI nº 2026.0.000023820-8,

RESOLVEM:

Art. 1º Criar a Central de Atendimento ao Eleitor no Bairro Taquara, composta pelos Juízos das 180ª, 182ª e 185ª Zonas Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A Central de Atendimento ao Eleitor funcionará na Rua Godofredo Viana, nº 400 - Taquara, a partir do dia 10 de julho de 2026.

Art. 2° À Central de Atendimento ao Eleitor da Taquara incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRE/RJ n° 841/2013.

Art. 3° Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do TRE-RJ

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral