ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 26, inciso XLIX, e 30-A, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000034457, reconhecendo "que os tribunais têm competência privativa para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo o horário de funcionamento e suspensão de expediente forense";

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 216 do Código de Processo Civil; e

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2025.0.000003979-9,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro (sexta-feira) e 05 de março (quartafeira) de 2025 nas unidades da sede e nos cartórios eleitorais situados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os prazos que se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ