ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 26, inciso XLIX, e 30-A, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PR/VCPRE nº 21, de 8 de novembro de 2022, foi editado ainda no contexto da pandemia de COVID-19 - que teria tido fim somente em 05 de maio de 2023,segundo declaração da Organização Mundial de Saúde - visando regulamentar a retomada das operações do Cadastro Eleitoral sem a coleta de dados biométricos;

CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PR/VCPRE nº 21/2022 está em dissonância com outros atos normativos posteriormente editados por este Tribunal; 

CONSIDERANDO ter sido superado o contexto da pandemia e a subsequente retomada da coletada dos dados biométricos dos eleitores; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2024.0.000026733-7,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato Conjunto revoga o Ato Conjunto PR/VPCRE nº 21, de 8 de novembro de 2022.

Art. 2º Este Ato Conjunto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ

PETERSON BARROSO SIMÃO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral