O presente trabalho tem por objetivo prestar auxílio às pesquisas de jurisprudência referentes à propaganda eleitoral.

As decisões indicadas refletem o entendimento dos Tribunais à época, podendo sofrer alterações, conforme a composição da Corte, não vinculando futuras decisões.

Propaganda Eleitoral (Resolução TSE nº 23.370/11) - Eleições Municipais - 2012. (Formato PDF)