Eleições 1985

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Lei nº 7.090, de 14 de abril de 1983	15/04/1983	Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências.
Lei nº 7.136, de 27 de outubro de 1983	28/10/1983	Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em municípios que foram descaracterizados como de interesse da Segurança Nacional.
Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983	15/12/1983	Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Lei nº 7.179, de 19 de dezembro de 1983	20/12/1983	Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Lei nº 7.191, de 4 de junho de 1984	05/06/1984	Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Lei nº 7.206, de 5 de julho de 1984	06/07/1984	Fixa a data da eleição dos Vereadores dos municípios criados pela Lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984	03/10/1984	Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.
Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984	22/10/1984	Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.
Decreto-Lei nº 2.183, de 19 de dezembro de 1984	20/12/1984	Descaracteriza como de interesse da Segurança Nacional os municípios que especifica.
Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985	10/04/1985	Faculta às comissões executivas nacionais dos partidos políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985	16/05/1985	Altera dispositivos da Constituição Federal de 1967 e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
Lei nº 7.332, de 1º de julho de 1985	02/07/1985	Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.
Res. TSE nº 12.171, de 2 de julho de 1985	02/07/1985	Instruções para a escolha e o registro de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (Eleições de 15 de novembro de 1985).
Res. TSE nº 12.172, de 2 de julho de 1985	02/07/1985	Instruções sobre habilitação, para as Eleições de 15 de novembro de 1985, dos partidos políticos em formação.
Res. TSE nº 12.173, de 2 de julho de 1985	02/07/1985	Calendário Eleitoral (Eleições de 15 de novembro de 1985).
Res. TSE nº 12.174, de 2 de julho de 1985	02/07/1985	Instruções sobre alistamento eleitoral e filiação partidária.
Res. TSE nº 12.175, de 9 de julho de 1985	09/07/1985	Instruções complementares às baixadas sobre habilitação, para as Eleições de 15 de novembro de 1985, dos partidos políticos em formação.
Res. TRE-RJ nº 84, de 19 de julho de 1985	19/07/1985	Designa o juízo responsável pelos atos relativos às convenções partidárias, registro de candidatos, diplomação dos eleitos e fiscalização da propaganda eleitoral.
Res. TRE-RJ nº 85, de 21 de agosto de 1985	21/08/1985	Constitui, para fins de apuração, as juntas eleitorais para as Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985. (Alterada pela Res. TRE-RJ nº 89/1985)
Res. TSE nº 12.288, de 10 de setembro de 1985	10/09/1985	Instruções sobre propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Eleições de 15 de novembro de 1985).
Lei nº 7.373, de 25 de setembro de 1985	26/09/1985	Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Res. TSE nº 12.329, de 30 de setembro de 1985	30/09/1985	Instruções para as Eleições de 15 de novembro de 1985.
Res. TRE-RJ nº 86, de 30 de setembro de 1985	30/09/1985	Cria Grupo de Trabalho destinado a planejar os serviços preparatórios para a realização das Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985.
Res. TRE-RJ nº 87, de 2 de outubro de 1985	02/10/1985	Dispõe sobre a totalização da apuração das Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985. (Vide Res. TRE-RJ nº 91/1985)
Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985	08/10/1985	Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, modificada pelas Leis nºs 5.697, de 27 de agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, 6.444, de 3 de outubro de 1977, e 6.767, de 20 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Res. TSE nº 12.343, de 7 de outubro de 1985	07/10/1985	Instruções para a apuração das Eleições de 15 de novembro de 1985.
Res. TRE-RJ nº 88, de 9 de outubro de 1985	09/10/1985	Dispõe sobre a convocação de escrutinadores para as Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985.
Res. TRE-RJ nº 89, de 16 de outubro de 1985	16/10/1985	Altera a Resolução TRE-RJ nº 85/1985, que constituiu, para fins de apuração, as juntas eleitorais para as Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985.
Res. TRE-RJ nº 91, de 29 de outubro de 1985	29/10/1985	Designa juízes para o recebimento dos boletins de urna das juntas apuradoras das Eleições de Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, a serem realizadas no dia 15/11/1985. (Vide Res. TRE-RJ nº 87/1985)
Decreto nº 92.092, de 9 de dezembro de 1985	10/12/1985	Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.
Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985	20/12/1985	Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.
Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985	20/12/1985	Altera a redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985	23/12/1985	Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências .
Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985	31/12/1985	Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.

Obs. 1:

Leis ordinárias

Leis complementares

Emendas à Constituição de 1967

Decretos

Decretos-Leis

Resoluções do TSE

Resoluções do TRE-RJ

Obs. 2:

Eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República realizada em 15 de janeiro pelo Colégio Eleitoral de acordo com o art. 1º, da Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984.

Obs. 3:

Eleição direta realizada em 15 de novembro, regulada na forma do art. 2°, caput e § 1° da Emenda Constitucional n° 25, de 15 de maio de 1985, c/c os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.332, de 1° de julho de 1985, "para Prefeito e Vice-Prefeito, nos seguintes municípios: I – capitais de estados e territórios; II – estâncias hidrominerais; III – considerados de interesse da segurança nacional; IV – nos municípios de territórios; V – descaracterizados do interesse da segurança nacional a partir de 1°de dezembro de 1984. Na mesma data, foram realizadas eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos municípios criados pelos estados até 15 de maio de 1985". Essas eleições foram reguladas conforme estabelece a Resolução TSE n° 12.307, de 17 de setembro de 1985.

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