Constituição de 1988, art. 216 — determinou que os acervos documentais de guarda permanente fazem parte do Patrimônio Cultural, na modalidade material, devendo ser acautelados e protegidos;

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 — dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)— regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário — publicado pelo CNJ em 2021, descreve os principais elementos que estruturam o funcionamento de um programa de Gestão Documental;

Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015 — dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020 — institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário — Proname;

Resolução CNJ nº 469, de 31 de agosto de 2022 — estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário;

Resolução TSE nº 23.326, de 19 de agosto de 2010 — dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral;

Resolução TSE nº 23.435, de 5 de fevereiro de 2015 — regulamenta a aplicação, no âmbito do TSE, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação;

Resolução TSE nº 23.644, de 1º de julho de 2021— dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral;

Resolução TSE nº 23.650, de 9 de setembro de 2021 — institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;

Resolução TRE-RJ nº 1.161, de 25 de janeiro de 2021 — regulamenta a aplicação, no âmbito do TRE-RJ, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação;

Resolução TRE-RJ nº 1.188, de 25 de agosto de 2021 — dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos e Informações do TRE-RJ;

Ato GP nº 71/2018 do TRE-RJ — institui, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o Processo Administrativo Eletrônico, operacionalizado por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cria o Comitê Gestor do Processo Administrativo Eletrônico, e dá outras providências;

Ato GP nº 80/2020 do TRE-RJ — aprova norma para definição de requisitos para garantia da autenticidade e da integridade de documentos e informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.