Constituição de 1988, art. 5º, XIV e XXXIII — Dispõe sobre o acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Constituição de 1988, art. 23, III a V — Dispõe sobre a proteção de documentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

Constituição de 1988, art. 37, § 3º, II — Assegura o acesso aos registros e informações sobre os atos do governo, entre os quais aqueles do Poder Judiciário;

Constituição de 1988, art. 216, § 1º — Dispõe sobre a proteção de acervos documentais de guarda permanente;

Constituição de 1988, art. 216, § 2º — Dispõe sobre a gestão da documentação governamental e pelas providências para franquear a consulta a quantos dela necessitem;

Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 22 (ONU, 1948) / Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, internalizado pelo Decreto nº 592/1992 (BRASIL, 1992) / Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 22 de novembro de 1969, internalizada pelo Decreto nº 678/1992 (BRASIL, 1992) — Normativos internacionais sobre acesso à informação e às fontes de cultura nacional;

Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 — Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — Institui proteção penal contra a destruição, a inutilização ou a deterioração de arquivos, registros, museus, bibliotecas, ou instalações similares protegidas por lei, ato administrativo ou judicial;

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 — Institui o Estatuto dos Museus;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

Recomendação nº 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011 — Recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão da Memória do Poder Judiciário;

Recomendação nº 46 do CNJ, de 17 de dezembro de 2013 – Altera a Recomendação nº 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011;

Resolução nº 316 do CNJ, de 22 de abril de 2020 — Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências;

Resolução nº 324 do CNJ, de 30 de junho de 2020 — Institui diretrizes e normas de Gestão da Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

Portaria TSE nº 256, de 29 de abril de 2014 — Institui a Rede de Memória Eleitoral — REME;

Portaria TSE nº 800, de 24 de agosto de 2022 — Altera a composição da Comissão de Gestão da Memória do TSE (CGMTSE), instituída por meio da Portaria TSE nº 632, de 1º de outubro de 2021;

Resolução TRE-RJ nº 1.189, de 27 de agosto de 2021— Institui a Política de Gestão da Memória e dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão da Memória (PGM) na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

Ato GP nº 26, de 21 de janeiro de 2022 — Designa servidores para compor a Comissão de Gestão da Memória do TRE-RJ.