A diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RJ), desembargadora eleitoral Kátia Junqueira, ministrou, nesta segunda-feira (21), uma aula virtual aos alunos do curso de pós-graduação em Direito Eleitoral patrocinado pelo TRE-RJ, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ela falou sobre meios pacíficos de solução de controvérsia, como mediação e conciliação, e a aplicabilidade deles no âmbito da Justiça Eleitoral.

“É um tema polêmico e controverso”, alertou a magistrada. “Ainda existe muito espaço para discussão, mas entendo que a Resolução TSE 23.478/2016, que veda sua aplicação nos feitos eleitorais, poderia ser revista e adequada ao novo Código de Processo Civil e princípios estabelecidos no preâmbulo da Constituição Federal”, opinou. “A mediação e conciliação trazem celeridade e evitam a judicialização, grande problema do Poder Judiciário em geral”, completou a desembargadora eleitoral Kátia Junqueira. 

A magistrada também falou sobre Termo de Ajustamento de Conduta, tipo de acordo proposto por órgãos públicos para comprometer os signatários a uma determinada prática ou comportamento. Ela expôs um caso concreto e analisou a validade no contexto eleitoral. Abordou ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a questão da transparência e segurança de informação na esfera do poder público. Por fim, falou sobre Compliance, citando projetos de lei que prevêem práticas de governança nos partidos políticos.