Multa Eleitoral


Em quais casos são geradas multas eleitorais?

As multas eleitorais são sanções. São aplicadas aos eleitores que não votaram nem justificaram, aos convocados para os trabalhos eleitorais que não compareceram nem justificaram sua ausência ou cuja justificativa não foi aceita pelo Juiz eleitoral, em valor a ser arbitrado pelo magistrado, e aos condenados por infração da legislação eleitoral.

 

Qual o valor da multa eleitoral ao eleitor que não votou nem justificou sua ausência à urna?

R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor não votou nem justificou o não exercício da obrigação de votar.

 

Como faço para quitar multas eleitorais?

É necessário comparecer a qualquer cartório eleitoral do País, portando os dados do devedor (número do título eleitoral, nome, filiação e data de nascimento), para a emissão de Guia de Recolhimento da União, que deverá ser paga em agência do Banco do Brasil. Após o pagamento, será necessário apresentar a guia com o comprovante de pagamento ao cartório para baixa no Sistema. Não é necessário agendamento para emissão da GRU nem para baixa da multa. Aqui a guia pode ainda ser impressa no site do TSE.