Multa Eleitoral

Em quais casos são geradas multas eleitorais?

As multas eleitorais são sanções. São aplicadas aos eleitores que não votaram nem justificaram, aos convocados para os trabalhos eleitorais que não compareceram nem justificaram sua ausência ou cuja justificativa não foi aceita pelo Juiz eleitoral, em valor a ser arbitrado pelo magistrado, e aos condenados por infração da legislação eleitoral.

Qual o valor da multa eleitoral ao eleitor que não votou nem justificou sua ausência à urna?

R$ 3,51 por cada turno de eleição em que o eleitor não votou nem justificou o não exercício da obrigação de votar.

Como faço para quitar multas eleitorais?

Os eleitores podem consultar seus débitos e emitir boletos pela Internet (Guia de Recolhimento da União – GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais. Acesse a página Quitação de Multas.