Comprovante de Quitação com o Serviço Militar

Os documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar obrigatório são:

Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação de Reserva, Declaração do Órgão de Formação de Reserva onde o alistando está matriculado, mencionando a sua quitação com o serviço militar e outros (Res. TSE nº 21.538/03, arts. 13, “b” e 53, II, “b”; Decreto nº 57.654/66 art. 209; Lei 8.239/91 e Portaria Normativa nº 147/MD, de 16/02/04, art. 5º, p. único).