Legislação
- Resolução TSE nº 23624/20 - Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Resolução TSE nº 23603/19 - Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. (Republicada em 19/08/2020.)
- Portaria CAVE nº 02/20 - Altera a composição do grupo de servidores para atuar em auxílio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, instituído pela Portaria CAVE nº 01/2020.
- Portaria CAVE nº 01/20 - Designa servidores para atuarem em auxílio à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica. (Alterada pela Portaria CAVE nº 02/2020.)
- Lei nº 9504/97 - Estabelece normas para as eleições.
- Aviso GP nº 138/2020 - Sorteio de urnas eletrônicas para o processo de Auditoria da Votação Eletrônica
- Ato GP nº 305/20 - Altera o artigo 1º do Ato GP 158/2020, que designa os membros da Comissão de Auditoria da Votação E letrônica e dispõe sobre as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2020.
- Ato GP nº 158/20 - Constitui Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica e dispõe sobre as auditorias de funcionamento das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2020 (Retificado no DJE/TRE-RJ de 18/05/2020. Alterado pelo Ato GP nº 305/2020.)
Ouvidoria
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