Normas Aplicáveis — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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Normas Aplicáveis

Resolução nº 23.463/15 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. (Alterada pela Res.TSE nº 23.470/16.Texto consolidado.) (Republicada em 08/04/2016.) (Formato PDF)

Resolução nº 23.459/15 - Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016. (Formato PDF)

Lei nº 9504/97 - Estabelece normas para as eleições. (Alterada pelas Leis nºs 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06, 12.034/09, 12.350/10, 12.875/13, 12.891/13, 12.976/14, 13.107/15, 13.165/15, 13.487/17, 13.488/17, 13.877/19 e 13.878/19. Texto compilado até a promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.877/19.) (Vide Decreto nº 5.331/05.) (Formato PDF)

Comunicado BACEN nº 29.813/16 - Reitera as orientações divulgadas no Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos destinadas às campanhas eleitorais. (Formato PDF)

Comunicado BACEN nº 29.108/16 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas. (Formato PDF)

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