Eleições 2014: condutas vedadas a agentes públicos em ano eleitoral

Por se tratar de ano eleitoral, servidores públicos, empregado públicos, terceirizados ou contratados por tempo indeterminado estão proibidos desde 1º de janeiro de 2014 de praticar uma série de condutas administrativas, como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Também são ilegais programas sociais executados ou mantidos por entidade nominalmente vinculada a candidato, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

De 8 de abril até a posse dos eleitos, os agentes públicos estão impedidos de fazer revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no curso do ano da eleição. A partir de 5 de julho, eles não podem nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar e impedir o exercício profissional, entre outras restrições.

Fonte: Assessoria de Imprensa (ascom@tre-rj.jus.br)