Propaganda Eleitoral

De acordo com a Resolução TSE nº 23.610/2019, a propaganda eleitoral será permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição.

Antes desse período não é admitido o pedido explícito de votos por pré-candidatas, pré-candidatos ou seus apoiadores, o que se identifica pela utilização da expressão “vote em” ou expressão que transmita o mesmo conteúdo.

Também será considerada propaganda eleitoral antecipada a mensagem com conteúdo eleitoral em local proibido ou por meio, forma ou instrumento não permitido no período de campanha.

Mas atenção!! Alguns atos praticados antes de 16 de agosto são permitidos e não configuram a propaganda antecipada!


Durante as pesquisas de opinião interna dos partidos (prévias) e quinze dias antes da escolha em convenção, pré-candidatas e pré-candidatos podem fazer propaganda dirigida aos filiados buscando conquistar votos para o lançamento de sua candidatura, sendo permitida a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção. A propaganda deve ser retirada após o fim da reunião.


Também não configuram propaganda antecipada, desde que não contenha pedido explícito de votos:

  • Referência da candidatura pretendida e exaltação de qualidades pessoais das pré-candidatas e dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto;

  • Participação de pessoas filiadas a partidos políticos ou de pré-candidatas e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir igual tratamento;

  • Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e custeados por partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação interna dos partidos;

  • Realização de consulta de opinião dentro do partido (prévias partidárias) e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes das filiadas e dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre as pessoas pré-candidatas;

  • Divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

  • Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em shows, apresentações e performances artísticas, redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); excluída a contratação ou a remuneração de pessoas naturais ou jurídicas com a finalidade específica de divulgar conteúdos político-eleitorais em favor de terceiros;

  • Realização de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias, custeados por partido político;

  • A partir de 15 de maio — campanha de arrecadação prévia de recursos financeiros (doações) realizada por meio de instituições de financiamento coletivo, observados os requisitos estabelecidos no inciso IV, parágrafo 4º, artigo 23, Lei nº 9504/97 (LINK);

  • Pedido de apoio político e divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que pretende desenvolver, salvo profissionais de comunicação social no exercício da profissão;

  • Realização de atos de pré-campanha em live exclusivamente nos perfis e canais de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos políticos e coligações. Entretanto, não pode haver transmissão ou retransmissão por emissora de rádio ou TV, ou em site, perfil ou canal pertencente a pessoa jurídica.


Viu alguma propaganda eleitoral antecipada?

Baixe o aplicativo Pardal nas lojas virtuais Apple Store (https://apps.apple.com/br/app/pardal/id1138128680) ou Google Play (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.trees.pardalmobile) clique em “Fazer uma denúncia” e preencha o formulário “Internet e outras irregularidades eleitorais”.

Caso queira que seus dados sejam tratados com sigilo, é importante registrar esta opção diretamente no formulário.

Para acompanhamento das denúncias, acesso a dados estatísticos ou orientações sobre o que é permitido e vedado para propaganda eleitoral, o cidadão poderá acessar o Pardal Web, por meio do endereço https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/.

Quer saber mais sobre propaganda eleitoral? Acesse https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Marco/conheca-as-regras-gerais-para-a-divulgacao-de-propaganda-eleitoral

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