O Colegiado do TRE-RJ indeferiu, por unanimidade, o registro do  candidato a deputado federal Jorge Henrique da Costa Nunes (PSD), o Dedinho. A Corte reconheceu, na sessão plenária desta sexta-feira (26), que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nilópolis, Jorge Henrique, encontra-se com os  direitos políticos suspensos, devido à  condenação transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Ele pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Ao examinar procedente o pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, o relator do processo, desembargador eleitoral Tiago Santos, destacou que o pleno exercício dos direitos políticos para concorrer é uma exigência do artigo 14, § 3º, II, da Constituição Federal.  “A ausência de condição de elegibilidade implica na nulidade da filiação partidária realizada durante o período de interdição, óbice que igualmente inviabiliza o deferimento do registro”, disse o magistrado. 

Em 5 de maio de 2021, ocorreu o trânsito em julgado da condenação de Jorge Henrique, no âmbito do STF. A sentença condenatória da 2ª Vara Cível de Nilópolis é de 30 de agosto de 2009 e o acórdão da 18ª Câmara Cível do TJRJ é de 8 de novembro de 2011.