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Eleitor

Unidade: Corregedoria-Geral Eleitoral (TSE)
Telefone: +55(61) 3030-7431
E-mail: cge@tse.jus.br

Certidão de Quitação Eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral conforme previsto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, serve para atestar que o cidadão está em dia com o cumprimento dos seus direitos políticos e está regularmente em dia com o voto. A emissão da certidão também comprova que o candidato está livre das multas aplicadas para quem está irregular com suas obrigações eleitorais.