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Unidade: SEÇÃO DE SUPERVISÃO e ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL - SESACE
E-mail: sesace@tre-rj.jus.br

Justificativa Eleitoral

  • O eleitor que não votar no dia das eleições (1º turno e 2º turno, se houver) deverá justificar sua ausência ao pleito.
  • A justificativa eleitoral pode ser apresentada no dia da eleição (se o eleitor estiver ausente de seu domicílio eleitoral) ou nos 60 (sessenta) dias posteriores ao pleito. O prazo de 60 (sessenta) dias é contado a partir da data da realização de cada turno (1º turno e 2º turno, se houver).
  • O formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)", para ser utilizado no dia da eleição, pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, postos e centrais de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais de cada Estado, assim que for colocado à disposição pela Justiça Eleitoral no período que antecede às eleições. O RJE também poderá ser obtido, no dia da eleição, nos locais de votação e de justificativa.
  • Para justificar no dia da votação, o eleitor deverá dirigir-se a qualquer seção eleitoral ou Mesa Exclusiva de Justificativa Eleitoral, se houver, e apresentar o RJE, devidamente preenchido, o título eleitoral ou o número de sua inscrição eleitoral, além de um documento oficial de identificação com foto (obrigatório).
    • Para os eleitores que já possuem cadastramento biométrico com coleta de fotografia poderá ser apresentada para sua comprovação de identidade a via digital do título de eleitor (e-Título).
  • O formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)", quando apresentado no dia da eleição no município onde o eleitor é inscrito ou preenchido com dados incorretos que não permitam sua identificação, não será considerado válido para justificar sua ausência às urnas.
  • Após o dia da votação, o eleitor tem o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da realização das eleições (1º turno e 2º turno, se houver), para apresentar sua justificativa eleitoral por meio de requerimento dirigido ao juiz da zona em que for inscrito.
    • O requerimento poderá ser entregue pelo eleitor, preferencialmente na zona eleitoral em que for inscrito, encaminhado por via postal ou enviado pela internet, por intermédio do Sistema Justifica, disponível na página do TSE, em www.tse.jus.br ou dos Tribunais Regionais Eleitorais.
      Consulte o site do TRE do Estado onde é inscrito como eleitor, a fim de verificar se o respectivo TRE está utilizando o Sistema Justifica.
    • O requerimento de justificativa deverá conter o nome do eleitor, a inscrição eleitoral, o seu domicílio eleitoral (município), os pleitos a que se refere o pedido, bem como as razões alegadas para justificar a ausência às eleições e a documentação comprobatória. Poderá ser utilizado o modelo disponível nos cartórios eleitorais ou no site do TSE e do TRE/RJ, em serviços ao eleitor/justificativa eleitoral.
    • O requerimento de justificativa deverá ser acompanhado de documento de identificação brasileiro e prova do motivo alegado.
  • A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição (observe se no seu município houve 2º turno). O eleitor que optar pelo encaminhamento do formulário de justificativa pelos Correios deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
  • O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
  • O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.
  • O eleitor com domicílio eleitoral no país, que estiver no exterior na data das eleições, poderá apresentar justificativa eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriores a cada pleito ou no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil.
    • O requerimento de justificativa poderá ser entregue pelo eleitor, preferencialmente na zona eleitoral em que for inscrito, encaminhado por via postal zona de sua inscrição eleitoral ou enviado pela internet, por intermédio do Sistema Justifica, disponível na página do TSE, em www.tse.jus.br ou dos Tribunais Regionais Eleitorais.
      Consulte o site do TRE do Estado onde é inscrito como eleitor, a fim de verificar se o respectivo TRE está utilizando o Sistema Justifica.
    • O requerimento de justificativa deverá conter o nome do eleitor, a inscrição eleitoral, o seu domicílio eleitoral (município), os pleitos a que se refere o pedido, bem como as razões alegadas para justificar a ausência às eleições. Poderá ser utilizado o modelo disponível nos cartórios eleitorais ou no site do TSE e do TRE/RJ, em serviços ao eleitor/justificativa eleitoral.
    • O requerimento de justificativa deverá ser acompanhado de documento de identificação brasileiro e prova do motivo alegado.
  • A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição (observe se no seu domicílio eleitoral houve 2º turno).
  • O eleitor que optar pelo encaminhamento do formulário de justificativa pelos Correios deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
  • O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
  • O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.
  • Os eleitores que tiverem domicílio eleitoral no exterior somente estão obrigados a votar ou justificar sua ausência às eleições presidenciais.
  • O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do exterior, que não votar no dia das eleições presidenciais (1º turno e 2º turno, se houver), deverá encaminhar requerimento de justificativa eleitoral, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e a prova do motivo alegado, ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização das eleições.
    • O Requerimento de Justificativa Eleitoral e os documentos que o instruem poderão ser encaminhados, pelos Correios, à Zona Eleitoral do Exterior-ZZ, no endereço constante do sítio do TRE-DF (www.tre-df.jus.br) ou entregue nas Repartições Diplomáticas Brasileiras.
    • O eleitor que opte pelo encaminhamento do Requerimento de Justificativa pelos Correios, deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
    • A Justificativa poderá também ser enviada pela internet, por meio do Sistema Justifica, desde que disponível na página do TRE-DF para os eleitores inscritos na Zona Eleitoral do Exterior (consulte o sítio do TRE-DF).
    • Não é possível realizar justificativa eleitoral no dia da eleição nas Mesas Receptoras de Votos no exterior.
  • A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição.
  • O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da Zona Eleitoral do Exterior.
  • O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias.

O eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, nos termos do § 4º do art. 7º do Código Eleitoral).

  • eceber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
  • Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal, dos Municípios ou das respectivas autarquias.
  • Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo ou de cuja administração este participe, além de com essas entidades celebrar contratos.
  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
  • Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
  • Obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Resolução TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.

    Observação: O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência ou não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada.

    As regras acima não se aplicam aos eleitores cujo voto seja facultativo por prerrogativa constitucional (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos,  e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, desde que deferido pelo Juízo Eleitoral requerimento de certidão de quitação por prazo indeterminado, na forma da Resolução TSE nº 21.920/2004.

Sistema Justifica

 

O eleitor poderá encaminhar seu requerimento de justificativa pós-eleições pela Internet, por meio do Sistema Justifica, até 60 dias contados da realização do 1 turno (07/10/2018) e do 2 turno (28/10/2018), se houver, das Eleições 2018.

Eleitores inscritos em outros Estados da Federação: consulte a página do TSE (link para a página) ou do Tribunal Regional Eleitoral do seu Estado (Consultar o TRE), a fim de verificar se o respectivo TRE está utilizando o Sistema Justifica.

Desta forma, o Sistema Justifica estará disponível:

- No período de 08/10/2018 a 06/12/2018, para o envio das justificativas eleitorais relativas ao 1 turno das Eleições 2018.

- No período de 29/10/2018 a 27/12/2018, para o envio das justificativas eleitorais relativas ao 2 turno das Eleições 2018, se houver.

Instruções de preenchimento:

No formulário inicial para registro da justificativa, o eleitor deverá informar seu título eleitoral, nome e data de nascimento.

Após preenchimento do formulário inicial, clique no botão Avançar. O eleitor deverá completar a justificativa informando:

a) e-mail;

b) telefone;

c) eleição para a qual deseja enviar a justificativa;

d) descrição detalhada dos motivos pelos quais se deu a ausência s urnas no dia das eleições; e

e) pelo menos um documento comprobatório dos fatos relatados na justificativa.

O eleitor deverá anexar o documento comprobatório dos fatos relatados na justificativa (atestado médico, comprovante de passagens, entre outros), nos formatos "jpg", png ou "pdf".

Após o envio do RJE, o sistema apresentará ao eleitor um comprovante do registro da justificativa, com o seu respectivo código de acompanhamento a partir do qual será possível, a qualquer momento, consultar a tramitação do pedido na Justiça Eleitoral.

O mesmo comprovante também será encaminhado para o e-mail informado no formulário de justificativa.

Concluída essa etapa, o eleitor deverá aguardar a decisão do Juiz Eleitoral quanto aos argumentos apresentados em sua justificativa.


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